Um grande tormento aos auxiliares de serviços gerais na higienização em hospital – comumente conhecidos como faxineira (o) e lavadeira (o) – diz respeito à resistência do INSS, de todas as maneiras possíveis, em reconhecer o tempo trabalhado como desenvolvido em atividade especial, uma vez que estão expostos a agentes insalutíferos, isto é, agentes nocivos à sua saúde e integridade física, tais como vírus e bactérias.

Mas se o seu pedido de reconhecimento de tempo especial foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que as atividades de faxineira (o) e lavadeira (o) não estão sujeitas aos agentes nocivos (vírus, bactérias etc) de maneira permanente ou de que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) neutralizou os agentes nocivos, o que você deve fazer?

Há três opções ao segurado:

1ª opção: é possível o segurado, por si só, apresentar o recurso administrativo perante a Junta de Recurso (JR) do INSS, no prazo de 30 dias após o indeferimento do benefício. O recurso deve reunir documentos que atestem a sujeição aos agentes agressivos à sua saúde e acompanhar o resultado perante a Junta de Recurso.

2ª opção: o próprio segurado tem ainda a opção, após o prazo mínimo de 30 dias do indeferimento do benefício, de agendar novo pedido de aposentadoria junto ao INSS, incluindo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) atualizado, acrescentando-se novas informações antes deficientes, se for o caso, o laudo técnico de condições ambientais (LTCAT), documentos pessoais, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), holerites comprovando o recebimento do adicional de insalubridade etc, sem, contudo, ter o direito a receber valores retroativos à época do indeferimento do benefício anterior.

Nessas duas opções há grandes chances, para não afirmar a certeza, de o INSS, através da Junta de Recurso ou através da análise do novo pedido, manter o indeferimento dos pedidos.

3ª opção: a terceira opção, mais viável, é requerer judicialmente, através de um advogado previdenciarista, a concessão do benefício de aposentadoria perante a justiça competente, devidamente instruída com os documentos pertinentes, pleiteando, inclusive, o pagamento das parcelas retroativas desde o seu injusto indeferimento, devidamente corrigidas.

Para melhor compreensão do tema, é necessário explicar, de forma breve, sobre o benefício previdenciário de aposentadoria especial (antes e após a reforma da previdência), bem como o reconhecimento do tempo especial até a data da publicação da reforma da previdência (EC 103/2019).

Pela legislação vigente antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era um benefício previdenciário concedido ao cidadão que trabalhava exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física definidos pela legislação que vigorava à época do trabalho realizado, tais como o calor, umidade, ruído, hidrocarbonetos, vírus, bactérias etc., de forma contínua e ininterrupta. Era possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme a atividade exercida. Além do tempo de contribuição era necessário que o cidadão tivesse efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período (carência). Referido benefício era concedido independentemente de idade, bem como o coeficiente do benefício era 100% da média apurada no período básico de cálculo, ou seja, sem a incidência de fator previdenciário.

Agora, com a publicação da EC 103/2019, muitos aspectos mudaram. Para os novos ingressantes do RGPS, a aposentadoria especial continua sendo devida ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física definidos pela legislação, tais como o calor, umidade, ruído, hidrocarbonetos, vírus, bactérias etc., de forma contínua e ininterrupta, após cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Todavia, a partir de 13/11/2019, além de cumprir esse tempo de labor especial, o trabalhador também precisa preencher um critério de idade mínima, que é de 55 anos (atividade de 15 anos), 58 anos (atividade de 20 anos) e 60 anos (atividade de 25 anos).

Outra mudança, diz respeito à aplicação do coeficiente sobre a médica aritmética para determinar a RMI. Se antes o segurado recebia 100% da média, agora ele vai receber apenas 60% da totalidade das contribuições + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.

Com a intenção de amenizar os prejuízos aos segurados que estavam próximos a obter a aposentadoria especial pela legislação anterior, a EC 103/2019 prevê uma regra de transição, que consiste no cumprimento de pontuação resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, ou seja, 66 pontos, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; 76 pontos, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição, e 86 pontos, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição, porém, continua sendo exigido o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial. A forma de cálculo segue a mesma regra geral da aposentadoria especial: coeficiente de 60% da totalidade das contribuições + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.

Pois bem.

No caso dos auxiliares de serviços gerais na higienização em hospital, a legislação previdenciária confere esse tipo de aposentadoria para aqueles segurados que atuaram por 25 anos em hospitais, laboratórios, ambulatórios e clínicas, e tenham sido expostos a agentes nocivos como vírus e bactérias.

No tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU- Súmula 82), pacificou o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais no sentido de que o trabalhador que desempenha serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares, incluídos quartos, banheiros e lavanderia, está exposto de forma habitual e permanente a vírus e bactérias, pois o que se protege não é o tempo de exposição (análise quantitativa), mas o risco de exposição (análise qualitativa), que configuram fatores de risco a ensejar o reconhecimento do período trabalhado como desempenhado em atividade sujeita a agentes insalutíferos, portanto, em atividade especial.

Atenção! Posso continuar trabalhando depois da concessão da aposentadoria especial? A lei restringe o profissional a continuar exercendo a mesma profissão depois que começa a receber a aposentadoria especial. A questão foi recentemente decidida pelo STF (Tema 709), pela impossibilidade da continuidade no trabalho insalubre.

E mais. Os Tribunais têm entendido que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) declarado eficaz no PPP, apenas como requisito formal, não descaracteriza, por si só, a natureza especial da atividade sujeita aos agentes biológicos, tais como vírus e bactérias, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas, tão somente, reduz os seus efeitos nocivos, ou seja, deve ser devidamente comprovada a eficácia na eliminação dos agentes insalubres.

Se o INSS concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao invés da aposentadoria especial, desde que o segurado reconheça que a aposentadoria especial é a mais vantajosa, ainda que tenha que se afastar da sua atividade, cabe a ele ingressar com a ação de substituição de benefício previdenciário ajuizada perante a justiça competente– em busca do benefício mais vantajoso – também com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, devidamente instruída com os documentos pertinentes, pleiteando a substituição do benefício previdenciário, ou seja, substitui a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças apuradas no período devidamente corrigidas, mais precisamente desde o deferimento da primeira aposentadoria por tempo de contribuição até a conversão da aposentadoria em especial.

Mas se você trabalhou menos de 25 anos exposto a esses agentes nocivos? Nesse caso, também poderá ser beneficiado, não pela aposentadoria especial, mas pelo reconhecimento de um acréscimo (20% para a mulher e 40% para o homem) sobre o tempo de serviço exercido nas condições acima descritas, e que poderá ser utilizado em um pedido futuro de aposentadoria programada, o que é chamado de conversão de tempo especial em comum, inclusive pode ser objeto de uma revisão da aposentadoria, caso o INSS já não tenha reconhecido administrativamente.

Atenção! A partir da Reforma da Previdência, passou a ser expressamente proibida a conversão do tempo de trabalho especial em comum, ou seja, ficou assegurado o direito a conversão dos períodos especiais laborados antes de 13/11/2019.

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